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Decision - TJSP October 21, 2021 Court 9th Family and Probate Court Judge José Walter Chacon Cardoso 10/19/2021 Decision on Visas. The request filed by Mauricio José da Silva against Edilene is taken care of for her to be removed from the role of inventor of the assets left behind by the death of José Batista da Silva, as she does not attribute regular progress to the case. Reply to sheets 25/29. The Public Prosecutor's Office, given that the widow-sharer was banned, manifested itself in the act for the removal of the executor, with the appointment of the dative inventor. It's the report. I plead and decide. It is evident that in an incident of removal of the administrator, there is no question of investigating the mental capacity of the parties, nor of counterclaims. So I only appreciate the defense. As previously stated, the process is not going smoothly, so much so that it has been archived for a long period. The justification presented by the administrator for the negligenc...

Vara 9ª Vara da Família e Sucessões Juiz José Walter Chacon Cardoso 19/10/2021 Decisão Vistos. Cuida-se de pedido ajuizado por Mauricio José da Silva contra Edilene para que seja removida da função de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de José Batista da Silva, pois não atribui regular andamento ao feito. Resposta às folhas 25/29. O Ministério Público, diante de haver a viúva-meeira interdita, manifestou-se no feito pela remoção da inventariante, com a nomeação de inventariante dativo. É o relatório. Fundamento e decido. É evidente que em incidente de remoção de inventariante não se cogita de averiguação da capacidade mental das partes, tampouco de reconvenção. Logo, aprecio apenas a defesa. Como já declarado anteriormente, o processo não tem andamento regular, tanto que arquivado por largo período. A justificativa apresentada pela inventariante para a desídia é exclusivamente de uso dos recursos para cuidados com a genitora (hoje falecida) ou em razão de acordo com os...

Ping Process - Pong Magisterial Legal Parallelism October 11, 2021 (...) "And, after all, how much effort and what strenuous effort does this pretense cost" (Leon Tolstoy, talking about the Russian criminal court in “Resurrection”, published in fascicles in 1889). It seems absolutely simple even for a layman in the legal sciences, that someone who has already issued an evaluative judgment on a given matter cannot, with exemption — it should be emphasized: with exemption — give an opinion again on that same subject without his opinion being absolutely contaminated by the antecedent judgment. astonishingly, having been offered the criminal complaint, the defendant was "judged" again, by the same judges who had already condemned her for those exact same facts. The reason, in fact, is another. Minister Roberto Barroso, who admitted to being "undesirable overlapping of actions", did not recognize the alleged impediment, arguing as one of its reasons the fact th...

(...) "E, afinal, quanto esforço e que esforço ferrenho custa esse fingimento ” (Leon Tolstói, discorrendo sobre o tribunal de justiça criminal da Rússia em “Ressurreição”, publicado em fascículos em 1889). Parece absolutamente simples até para um leigo nas ciências jurídicas, que alguém que já emitiu juízo valorativo sobre determinado assunto não pode, com isenção —frise-se: com isenção — opinar novamente sobre aquele mesmo assunto sem que seu parecer esteja absolutamente contaminado pelo julgamento antecedente. Algum tempo depois, pasmem, tendo sido oferecida a denúncia criminal, a ré se viu “julgada” de novo, pelos mesmos juízes que já a tinham condenado por aqueles exatos mesmos fatos. A razão, em verdade, é outra. O ministro Roberto Barroso, que admitiu ser “indesejável a superposição de atuações”, não reconheceu o impedimento alegado, arguindo como uma de suas razões o fato de que a universalização dessa solução, significaria um aporte muito grande de processos ao STF,...